Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 42 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Ano
2023
Número
42
Data de Apresentação
09/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a instalação de câmeras de vigilância em condomínios no município de Barra do Garças-MT, para fins de segurança e proteção patrimonial.
Indexação
Regulamenta a instalação de câmeras de vigilância em áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais no município de Barra do Garças-MT, exclusivamente para fins de segurança e proteção patrimonial, condicionada à aprovação dos condôminos por maioria simples dos votos dos presentes em assembleia geral convocada para este fim.
Observação