Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
84
Data de Apresentação
02/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município de Barra do Garças (MT) por intermédio do Poder Executivo, a realizar parcelamento de dívida com a União, por meio da Receita Federal do Brasil-RFB e/ou da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional - PGFN, e dá outras providências.
Indexação
Fica o Município de Barra do Garças (MT). por intermédio do Poder Executivo, autorizado a realizar perante a União, por meio da Receita Federal do
Brasil-RFB e/ou da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional - PGFN, o parcelamento dos débitos relacionados com a dívida objeto do processo administrativo no 12420.001.506/2017-21, sob inscrição da dívida na PGFN nº. 12.4.23.033715-99, os quais serão apurados e corrigidos na forma da legislação em vigor.
Brasil-RFB e/ou da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional - PGFN, o parcelamento dos débitos relacionados com a dívida objeto do processo administrativo no 12420.001.506/2017-21, sob inscrição da dívida na PGFN nº. 12.4.23.033715-99, os quais serão apurados e corrigidos na forma da legislação em vigor.
Observação