Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 34 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Ano
2023
Número
34
Data de Apresentação
14/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 3.872, de 10 de julho de 2017 que autoriza o Poder Público Municipal a receber, por doação, medicamentos em desuso, nos termos que menciona.
Indexação
O Art. 1º da Lei nº 3.872, de 10 de julho de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação: Os medicamentos deverão estar em bom estado de conservação, dentro do prazo de validade constando-o expressamente no rótulo do produto, com seus recipientes intactos e com suas respectivas bulas.
Observação