Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar permissão de uso de espaço público por tempo determinado à instituição que menciona.

Fica autorizada a perm1ssao de uso de espaço público da área institucional, de forma onerosa, à ASSOCIAÇÃO PARQUE DAS FLORES, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Avenida das Águas Quentes, Parque da Flores, Barra do GarçasMT, representada pelo seu Diretor ANDRÉ DE ALMEIDA JAQUES, brasileiro, administrador, portador do RG nº 3544698 DGPC-GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 824.584.991-04, residente e domiciliado Alameda Alcides Romão, 1.228, Qd. 61, Lt. 02, Cs. 03, Setor Faiçalville, CEP 74.350-030, Goiânia -GO, correspondendo a área de 7.373,94 m2 (sete mil, trezentos e setenta e três vírgula noventa e quatro metros quadrados), de uma área total equivalente a 138.069,00 m2 (cento e trinta e oito mil e sessenta e nove metros quadrados), objeto da matrícula nº 77.208, ficha 01-Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis do 12 Ofício da Comarca de Barra do Garças, de propriedade da SPE - LOTEAMENTO BARRA DO GARÇAS LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 22.301.020.0001-35, com sede
na Rua C 137, nº 323, lote 03/04, Galeria APPIA, Jardim América, na cidade de Goiânia-GO.