Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 21 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Ano
2023
Número
21
Data de Apresentação
10/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno nas Unidades de Ensino da Rede Municipal e dá outras providências.
Indexação
Fica instituído por esta Lei que a Direção das Unidades de Ensino vinculadas ao Conselho Municipal de Educação, deve comunicar aos Pais ou Responsável em caso de ausência escolar injustificada dos alunos nos Estabelecimentos Escolares e nas salas de aula, durante o período escolar.
Observação