Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona .

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar até o valor de R$ 10.663.671,03 (dez milhões, seiscentos e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e um reais e três centavos), destinado a alocação de recursos no orçamento de 2023 por meio do superávit financeiro do exercício de 2022, apurados nas fontes de recursos 1.621.0000600 - transf. fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual atenção básica, 1.62 1.0000000 - transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual, l .62 1.0000604 - transf. fundo a fundo de recursos do sus prov.do governo estadual - média e alta complexidade, l.621.0000602 - transf. fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual - assistência farmacêutica, 1.600.0000600 - transf. fundo de recursos do sus proven. do gov. federal - bloco atenção
básica, 1.600.0000604 - transf. fundo de recursos do sus proven. do gov. federal -bloco média e alta complexidade, 1.600.0000602 - transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenç, 1.571.0000000 - transf. do estado referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados a educação, ao qual serão alocados nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática: