Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso de espaço público por tempo determinado a instituição que
menciona."

Fica autorizada a cessão de uso de espaço público, de forma onerosa, à ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARQUE DA SERRA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob n2 30.469.325/0001-89, com sede na Av. Margarida Afonso de Oliveira, S/N, Setor Recanto das Acácias, Barra do Garças - MT, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representada pela sua diretora executiva BRUNA GUIDI, brasileira, união estável, agropecuarista, portadora do CPF n. 218.111.718-77, residente e domiciliada na Avenida Margarida Afonso de Oliveira, Alameda dos Tucanos, Qd 04, Lt 04 e 05, Condomínio Parque da Serra, Barra do Garças-MT e pelo presidente do conselho deliberativo ALEXANDRE MEINBERG CEROY, brasileiro, união estável, juiz de direito, portador do CPF n. 037.684.996-77, residente e domiciliada na Avenida Margarida Afonso de Oliveira, Alameda das Andorinhas, Qd 05, Lt 02, Condomínio Parque da Serra, Barra do Garças-MT, situado nas imediações dos Bairros, Jardim Amazônia 1 e Recanto das Acácias, com área total equivalente a 115.020,70 m2 (cento e quinze mil e vinte metros e setenta centímetros quadrados), objeto da matrícula n2 38.173, livro 02-Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis do 12 Ofício da Comarca de Barra do Garças, de propriedade da SPE- LOTEAMENTO BARRA DO GARÇAS LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o n2 22.301.020.0001-35, com sede na Rua C 137, n2 323, lote 03/04, Galeria APPIA, Jardim América, na cidade de Goiânia-GO.