Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 7 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Ano
2023
Número
7
Data de Apresentação
22/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta disposto à Lei Municipal nº 3.868 de 03 de julho de 2017 e dá outras providências.
Indexação
O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.868/2017, passa a vigorar acrescido dos incisos abaixo, com a seguinte redação:
Observação