Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
22/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do Sistema de Vigilância por Câmeras nos prédios públicos, cercanias e dá outras providências.
Indexação
Torna obrigatória a instalação de Sistema de Vigilância por Câmeras para monitoramento e segurança nas dependências e cercanias de todos os prédios públicos, praças, parques, jardins e em ambientes de grande concentração de pessoas, que estejam sob a responsabilidade municipal.
Observação