Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
18
Data de Apresentação
01/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a Doação do Imóvel para os fins que menciona e dá outras providências.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ESTADO DE MATO GROSSO, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, neste ato representada pelo Sr. Coronel PM César Augusto de Camargo Roveri, a área de 7.540,72m2 (sete mil, quinhentos e quarenta metros quadrados e setenta e dois centímetros quadrados), no momento inservível a administração pública, pertencente à Municipalidade, localizada na Área Pública Municipal, Qd.
W112, Instituição Pública 02, Bairro Vista Bella, Matrícula nº 79473, conforme memorial, mapa e laudo de avaliação em anexo.
W112, Instituição Pública 02, Bairro Vista Bella, Matrícula nº 79473, conforme memorial, mapa e laudo de avaliação em anexo.
Observação