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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 333/GPEM/2026 | Ofício - Envio de Documento(s) | 22/05/2026 | Assessoria Especial - Prefeitura Municipal de Barra do Garças | oficio_333-gpem-2026.pdf |
| 44 | Projeto de Lei Ordinária Aprovado | 02/06/2026 | pl_044-2026.pdf |