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Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 20 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação original do PR 020/2025 | Projeto de Resolução Arquivado | 23/05/2025 | pr_020_de_13_de_maio_de_2025.pdf | |
| 020 | Projeto de Resolução Aprovado | 04/06/2025 | p._resolucao_020-2025.pdf |