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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão | Certidão | 10/02/2025 | certidao-_pl_004_2025.pdf | |
| 04 | Projeto de Lei Complementar Aprovado | 10/03/2025 | pl_004-2025.pdf |