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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| N º 004/2024 | Projeto de Lei Complementar Aprovado | 18/03/2024 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | projeto_de_lei_complementar_no_004-2024.pdf |
| OFICIO Nº 137/GAB/2024 | Ofício - Pedido de Substituição de Proposição | 26/04/2024 | SECRETÁRIO-CHEFE DE GABINETE - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS | oficio_n_137-gab-2024_-_pedido_de_substituicao_da_mensagem_projeto_de_lei_complementar_n_004_de_18-03-2024.pdf |