Projeto de Lei Complementar Aprovado - N º 004/2024 de 18/03/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
N º 004/2024
Data
18/03/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 369 de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Altera-se os anexos I, II, III, VI, VII e VIII, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Texto Integral