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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLC 003/2023 | Projeto de Lei Complementar Aprovado | 04/03/2024 | plc_003_de_13_de_fevereiro_de_2023_executivo.pdf |