Projeto de Lei Complementar Aprovado - PLC 003/2023 de 04/03/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
PLC 003/2023
Data
04/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral