Ofício nº 145/2024/GAB

A Ilma. Sra. Coordenadora Geral de Gabinete, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 145/GAB/2024, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos:

1) Lei nº 4.830, de 02/04/2024;
2) Lei nº 4.831, de 02/04/2024;
3) Lei nº 4.832, de 02/04/2024;
4) Lei nº 4.833, de 02/04/2024;
5) Lei nº 4.834, de 02/04/2024;
6) Lei nº 4.835, de 02/04/2024;
7) Lei nº 4.836, de 02/04/2024;
8) Lei nº 4.837, de 02/04/2024;
9) Lei Complementar nº 372, de 02/04/2024;
10) Lei Complementar nº 373, de 02/04/2024