Ofício nº 307/2026/CARTAABG

A Águas de Barra do Garças Ltda., representada por seu Ilmo. Sr. Diretor Presidente, Arildo Paulo Viana Júnior, e por seu Ilmo. Sr. Diretor Executivo, Robson Luiz Cunha, expediu a Carta ABG nº 307/2026, destinada ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto, com cópia ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Adilson Gonçalves de Macedo, e ao Ilmo. Sr. Diretor Presidente da Agência Municipal de Regulação e Fiscalização - AGIRF, Fernando Saldanha Farias, apresentando informações acerca do Projeto de Lei nº 077/2025, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Hiago Teles Alves, que dispõe sobre a obrigatoriedade de restauração de asfalto, calçadas e demais pavimentações públicas danificadas em decorrência da execução de serviços pelas empresas concessionárias, permissionárias ou responsáveis pelo fornecimento e manutenção da rede de água e esgoto. Requer, ao final, a adoção das providências regimentais cabíveis para o reconhecimento da inconstitucionalidade da proposição, com o devido arquivamento e encerramento de sua tramitação