Ofício nº 296/2026/CARTAABG

A Águas de Barra do Garças LTDA, representada por seu Ilmo. Sr. Diretor Presidente, Arildo Paulo Viana Junior, e por seu Ilmo. Sr. Diretor Executivo, Robson Luiz Cunha, expediu a Carta ABG nº 296/2026, destinada ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto, apresentando informações acerca do Projeto de Lei nº 021/2026, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Alessandro Matos do Nascimento, que dispõe sobre a isenção da cobrança pelo serviço de abastecimento de água potável quando comprovada a ausência de condições adequadas para consumo humano. Requer, ao final, a adoção das providências regimentais cabíveis para o reconhecimento da inconstitucionalidade da proposição, com o devido arquivamento e encerramento de sua tramitação