Ofício nº 551/2025/GPEM

A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 551/GPEM/2025, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos:
1) Decreto nº 5.749, de 22 de setembro de 2025;
2) Lei nº 5.024, de 29 de setembro de 2025;
3) Lei nº 5.025, de 3 de outubro de 2025;
4) Lei nº 5.026, de 3 de outubro de 2025;
6) Lei Complementar nº 413, de 3 de outubro de 2025