Ofício Legislativo nº 056/2025

Encaminha as Matérias aprovadas na Sessão Ordinária do dia 25/08/2025 ao Poder Executivo Municipal: Projetos de Leis nº 63, 64, 65, 69/2025; Decretos Executivo nº 5.725, 5.726, 5.727/2025, oriundos do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria do Vereador Alessandro Matos do Nascimento; Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria do Vereador Allankley Lopes de Souza