Ofício nº 483/2025/GPEM

A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 483/GPEM/2025, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos:
1) Decreto nº 5.723, de 18 de agosto 2025;
2) Lei nº 5.007, de 21 de agosto 2025;
3) Lei nº 5.008, de 21 de agosto 2025