Vinculos (Ofício nº 453/2025/GPEM)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 08/08/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025 - Altera a Lei nº 3.008, de 2 de julho de 2009, que trata da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.
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