Ofício Legislativo nº 040/2025

Encaminha as Matérias aprovadas na Sessão Ordinária do dia 19/05/2025 ao Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 42 e 43/2025; Projeto de lei Complementar nº 24/2025, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, de autoria do Vereador Alessandro Matos do Nascimento; Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal; Emenda Modificativa nº 7/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal; Redação Final do Projeto de Lei nº 43/2025