Ofício Legislativo nº 037/2025

Encaminha as Matérias aprovadas na Sessão Ordinária do dia 12/05/2025 ao Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 41 e 44/2025; Projeto de lei Complementar nº 23/2025, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Vereador Geralmino Alves R. Neto, Emenda Modificativa nº 5/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal; Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 23/2025