Vinculos (Ofício nº 256/2025/GPEM)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 05/05/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 - Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais no âmbito do Município de Barra do Garças - MT, nos termos da Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, e dá outras providências.
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