Ofício Legislativo nº 030/2025

Encaminha as Matérias aprovadas na Sessão Ordinária do dia 28/04/2025 ao Poder Executivo Municipal: Projetos de Leis nº 33, 34, 37 e 38/2025; Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, todos de autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 20 e 21/2025, de autoria do Vereador Alessandro Matos do Nascimento; Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do Vereador Gabriel Pereira Lopes