Vinculos (Ofício nº 234/2025/GPEM)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 23/04/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025 - Altera o §2º do Art. 40 da Lei Complementar nº 91, de 22 de novembro de 2005, e dá outras providências.
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