Ofício nº 213/2025/GPEM

A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 213/2025/GPEM, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos:
1) Decreto nº 5.643, de 3 de abril de 2025;
2) Decreto nº 5.645, de 4 de abril de 2025;
3) Decreto nº 5.646, de 4 de abril de 2025;
4) Decreto nº 5.649, de 9 de abril de 2025;
5) Decreto nº 5.650, de 9 de abril de 2025;
6) Lei nº 4.956, de 9 de abril de 2025;
7) Lei Complementar nº 398, de 9 de abril de 2025;
8) Lei Complementar nº 399, de 9 de abril de 2025;
9) Lei Complementar nº 400, de 9 de abril de 2025