Ofício Legislativo nº 024/2025

Encaminha as Matérias aprovadas na Sessão Ordinária do dia 31/03/2025 ao Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 15/2025; Projetos de Lei Complementar nº 12, 14, 15 e 16/2025; Decreto nº 5.619/2025, ambos de autoria do Poder Executivo; Emenda Aditiva nº 1/2025, de autoria do Vereador Elton Melo Marques; Emenda Aditiva nº 2/2025, de autoria do Vereador Alessandro Matos do Nascimento; Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal; Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Vereador Allankley Lopes de Souza e Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025