Vinculos (Ofício nº 154/2025/GPEM)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 24/03/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 - Altera a Lei nº 4.798 de 14 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
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