Vinculos (Ofício nº 152/2025/GPEM)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 24/03/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 17 de maio de 1999 e dá outras providências.
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| 24/03/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 - Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público e de reajuste dos vencimentos dos Profissionais Administrativos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica Municipal e dá outras providências.
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