Vinculos (Ofício nº 141/2025/GPEM)
Total de Vinculos: 3
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 27/03/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 - Altera a Lei Complementar nº 373 de 2 de abril de 2024, e dá outras providências.
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| 27/03/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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| 27/03/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 - Institui ajuda de custo aos profissionais da educação que atuam no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e dá outras providências.
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