Ofício Legislativo nº 019/2025

Encaminha as Matérias aprovadas na Sessão Ordinária do dia 17/03/2025 ao Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 19, 21, 23 e 25/2025; Projeto de Lei Complementar nº 9 e 11/2025; Decreto nº 5.614/2025, ambos de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei nº 10/2025, de autoria do Vereador Adilson Tavares Lopes; Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do Vereador Elton Melo Marques; Emendas Modificativas nº 2 e 3/2025, de autoria do Vereador Armando Alves Brito e Redação Final do Projeto de Lei nº 25/2025