Ofício Legislativo nº 016/2025

Encaminha as Matérias aprovadas na Sessão Ordinária do dia 10/03/2025 ao Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 16, 20, 22 e 24/2025; Projeto de Lei Complementar nº 6 e 10/2025, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal e Outro; Projeto de Lei nº 8/2025, de autoria do Vereador Armando Alves Brito e Projeto de Lei nº 9/2025, de autoria do Vereador Paulo Cesar Raye de Aguiar