Vinculos (Ofício nº 045/2025/SEPLAN-FIN)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 07/03/2025 |
Indicação nº 17 de 2025 - Indica à Secretaria de Planejamento e Finanças, a criação de regulamentação municipal para aplicação e efetivação das diretrizes da Lei Federal nº 12.783/2013, a fim de conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que utilizam sistemas de geração de energia solar, promovendo a sustentabilidade e a modicidade tarifária.
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