Ofício Legislativo nº 080/2024

Encaminha as Matérias aprovadas na Sessão Ordinária do dia 12/12/2024 ao Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 068, 080, 082/2024, Projeto de Lei Complementar nº 011, 014, 016, 017, 019/2024, DECRETO Nº 5.561/2024 de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; Projeto de Lei nº 036, 037/2024, de autoria do Ver. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO; Projeto de Lei nº 038, 039 e 040, de autoria dos Vereadores da CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS e Emenda Modificativa nº 007/2024, de autoria do Vereador PAULO BENTO DE MORAIS e outros; Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 014/2024 ao Excelentíssimo Senhor ADILSON GONÇALVES DE MACEDO – Prefeito Municipal