Ofício Legislativo nº 107/2023

Encaminha as Matérias aprovadas na Sessão Extraordinária do dia 21/12/2023 ao Poder Executivo: Projeto de Lei nº 166, 167 e 168/2023; Projeto de Lei Complementar nº 025, 026 e 027/2023; Projeto de Lei nº 065/2023, de autoria do Ver. GABRIEL PEREIRA LOPES; Emenda Aditiva nº 010 e 011/2023, de autoria do Ver. JAIRO GEHM; Emenda Supressiva nº 003/2023, de autoria do Ver. GABRIEL PEREIRA LOPES; Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 026/2023; Redação Final do Projeto de Lei nº 166/2023 ao Excelentíssimo SR. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO – Prefeito Municipal