Lei Ordinária-CMBG nº 4.999, de 02 de julho de 2025 não possui Texto Articulado.
Tramitações de Documento Administrativo (Ofício Matéria nº 2856/2024)
Total de Tramitações de Documento Administrativo: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/11/2024 | Plenário - PLEN | Arquivo - ARQ | Documento lido |
| 11/11/2024 | Protocolo Geral - PTG | Plenário - PLEN | Aguardando leitura em Plenário |