Relator(a) : Jaime Rodrigues Neto (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Participação
Parlamentar
Jaime Rodrigues Neto
Cargo
Relator(a)
Titular
Sim
Data Designação
23/01/2025
Data Desligamento
Motivo Desligamento
Observação