CDMASD - Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade

Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Garças (Resolução nº 12/2014), art. 359-B:

"À Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade, compete opinar sobre todos os projetos referentes a:

a) denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher, em especial das vítimas de violência doméstica e familiar;
b) programas governamentais voltados à proteção dos direitos da mulher e programas de prevenção e enfrentamento do câncer do útero, do colo do útero, do ovário e de mama, além de doenças sexualmente transmissíveis (DSTs);
c) políticas públicas e obras assistenciais;
d) promoção da diversidade e da acessibilidade."