SAPL - Câmara Municipal de Barra do Garças

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Vigência entre 20 de Julho de 2017 e 1 de Agosto de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 3.875, de 20 de julho de 2017

"TRANSFORMA CARGO COMISSIONADO EM CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA."

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º - Fica transformado em efetivo, com as mesmas atribuições, o cargo comissionado de ASSESSOR DE IMPRENSA, criado pela Lei nº 3.496, de 14 de fevereiro de 2014.

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único

Fica mantido o cargo em comissão, até nomeação de servidor concursado para o cargo efetivo.

Art. 2º.

O cargo será preenchido por Bacharel em Comunicação Social ou Jornalismo, com diploma registrado pelo órgão de classe competente.

Parágrafo único

Dentre as atribuições constantes na Lei supra mencionada, o profissional deverá ainda, preencher os seguintes requisitos:

I –

Possuir boa capacidade de comunicação formal e interpessoal para desempenhar trabalho em equipe;

II –

Perfil de liderança, dinamismo e proatividade;

III –

Conhecimentos avançados em informática (Windows, Excel, Power Point, Internet);

IV –

Habilidades para gerenciamento de mídias e outros recursos da web.

Art. 3º.

Acrescenta-se ao Art. 6º - Anexo I da referida Lei o seguinte:

“Art. 6º - ........................

I – Administração e Finanças

.................................

- Assessor de Imprensa.”

Grupo Ocupacional – Administração e Finanças

Denominação dos cargos

Numero de Vagas

Classes/níveis

I II III

Jornada de Trabalho

Assessor de Imprensa

16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27

30 horas

Parágrafo Único – A carga horária, classe e salário serão definidos pelo anexo I, da presente lei, conforme alteração descrita neste artigo.”

Art. 4º.

O primeiro item constante ao Anexo II – Descrição das Atividades dos Cargos de Provimento Efetivo-Grupo Ocupacional: Administração e Finanças, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Cargo: Controlador Interno

- Requisito para Investidura: Curso Superior em Ciências Contábeis, que possua comprovadamente conhecimento sobre procedimentos de administração pública.”

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 3.875, de 20 de julho de 2017

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 20 de julho de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal