Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 23 de 2026 em 54ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 23 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.901, de 21 de novembro de 2017, que regulamenta as concessões de título de utilidade pública no Município de Barra do Garças.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 23 de 2026 | Proposição lida | 01/06/2026
Observação