Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026 em 59ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura (59ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
Altera dispositivos da Lei nº 2.549, de 25 de março de 2004 e, dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 13/04/2026
Observação