Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 59ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura (59ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 383 de 16 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 13/04/2026
Observação