Ordem do Dia/Expediente: 16 - Decreto Executivo nº 5872 de 2026 em 48ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Decreto Executivo nº 5872 de 2026
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.647 de 09 de abril de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Decreto Executivo nº 5872 de 2026 | Proposição aprovada | 13/04/2026
Observação
Votação em Regime de Urgência/Votação em Bloco.