Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026 em 48ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
Altera dispositivos da Lei nº 2.549, de 25 de março de 2004 e, dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026 | Proposição lida | 13/04/2026
Observação