Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026 em 48ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026
Autoriza o Município de Barra do Garças-MT a atribuir efeitos financeiros retroativos, "ex tunc", ao Anexo I da Lei Municipal nº 3.008/2009, atualizado pela Lei nº 5.094, de 17 de março de 2026, no âmbito da Classe de Consumo Próprio Residencial, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026 | Proposição lida | 13/04/2026
Observação