Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 48ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023, que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Proposição aprovada | 13/04/2026
Observação